Atualizado em: 13/03/2026 09:26:13

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000003/2026Dispensa000026/202604/03/2026Contratacao de empresa especializada para acolhimento da paciente adulta L. da S, em cumprimento a determinacao judicial proferida nos autos da Acao Civil Publica nº 1000006-78.2026.8.13.0377/MG, em Residencial Terapeutico devidamente regularizado, compreendendo moradia em estrutura fisica adequada, fornecimento de alimentacao balanceada com no minimo cinco refeicoes diarias, disponibilizacao de transporte para consultas e exames, fornecimento de medicamentos e materiais de higiene, bem como prestacao de cuidados terapeuticos multiprofissionais, em conformidade com a legislacao vigente. Termo de Referencia, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de saude de Durande-MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 43.908,00R$ 36.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CENTRO DE REABILITACAO ESTRELA DA MANHA LTDA55.843.857/0001-65ServicoContratacao de empresa especializada para acolhimento da paciente adulta L. da Sem cumprimento a determinacao judicial proferida nos autos da Acao Civil Publica nº 1000006-78.2026.8.13.0377/MG, em Residencial Terapeutico devidamente regularizado, compreendendo moradia em estrutura fisica adequada, fornecimento de alimentacao balanceada com no minimo cinco refeicoes diarias, disponibilizacao de transporte para consultas e exames, fornecimento de medicamentos e materiais de higiene, bem como prestacao de cuidados terapeuticos multiprofissionais, em conformidade com a legislacao vigente.SERVICO12,0000R$ 3.000,00R$ 36.000,00
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