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Atualizado em: 13/03/2026 09:26:13

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Licença de Dados

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tipo_processo	texto	Descrição do tipo do tipo de processo de dispensa/inexigibilidade.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidade	texto	Descrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensa	texto	Número da dispensa/inexigibilidade
processo	texto	Número do processo da dispensa/inexigibilidade
objeto	texto	Descrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legal	texto	Base legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
abertura	data	Data da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacao	data	Homologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusao	data	Data em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacao	texto	Fase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologado	numérico	Valor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "03 - Marco",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE DURANDE",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000003/2026",
    "processo": "000026/2026",
    "objeto": "Contratacao de empresa especializada para acolhimento da paciente adulta L. da S, em cumprimento a determinacao judicial proferida nos autos da Acao Civil Publica nº 1000006-78.2026.8.13.0377/MG, em Residencial Terapeutico devidamente regularizado, compreendendo moradia em estrutura fisica adequada, fornecimento de alimentacao balanceada com no minimo cinco refeicoes diarias, disponibilizacao de transporte para consultas e exames, fornecimento de medicamentos e materiais de higiene, bem como prestacao de cuidados terapeuticos multiprofissionais, em conformidade com a legislacao vigente. Termo de Referencia, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de saude de Durande-MG.",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso II",
    "abertura": "2026-03-04T00:00:00",
    "homologacao": "2026-03-06T00:00:00",
    "conclusao": "2026-03-06T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 36000.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE DURANDE",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000001/2026",
    "processo": "000017/2026",
    "objeto": "ontratacao de empresa para prestacao de servico de revisao do veiculo SPIN LTZ 1.8 placa: TXM0HP4 - km rodado: 20.000,00, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de saude deste Municipio, durante o periodo de garantia de fabrica.",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IVa",
    "abertura": "2026-01-26T00:00:00",
    "homologacao": "2026-01-29T00:00:00",
    "conclusao": "2026-01-29T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 1502.000000000
  }
]

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