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Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

Unidade Gestora:

Data:

Processo:

Fonte de Recurso:

Nº Empenho:

Tipo Empenho:

Ano Empenho:

Subtítulo:

Histórico:

Importa que se empenhe para contratacao de empresa para prestacao de servicos tecnicos especializados de assessoria e consultoria tecnica e juridica nas areas de licitacao, compras e contratos administrativos, em atendimento as necessidades.  Ref a Fevereiro de 2026.

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Tipo	Nome	Descrição	Quantidade	Unitário	Total


Servico	Prestacao de servicos tecnicos	especializados de assessoria e consultoria tecnica e juridica nas areas de licitacao, compras e contratos administrativos, em atendimento as necessidades do Municipio, compreendendo: a) Diagnostico tecnico das rotinas e procedimentos administrativos atualmente praticados pela Prefeitura Municipal, no tocante as licitacoes, processos de compras e contratacoes; b) Assessoramento e consultoria tecnica e juridica, visando proporcionar que os procedimentos administrativos sejam realizados em atendimento as disposicoes da Lei Federal 14.133/21 (nova Lei de Licitacoes e Contratos), no ambito da Prefeitura Municipal; c) Assessoramento e consultoria tecnica e juridica para elaboracao de modelos, procedimentos e na gestao dos processos licitatorios, das atas de registro de precos, contratos, termos aditivos, ordens de servicos e outros instrumentos congeneres; d) Assessoria e consultoria tecnica e juridica na instrucao de recursos administrativos, respostas a impugnacoes e representacoes, entre outros expedientes relacionados ao Setor de Licitacoes, compras e Contratos; e) Assessoramento, consultoria e treinamento, na elaboracao e estruturacao da Prefeitura Municipal, dos funcionarios do Executivo Municipal, designados para atuarem no Setor de Licitacao, Compras e Contratos, a luz da Lei Federal 14.133/21; f) Treinamento dos Servidores do Poder Executivo Municipal, visando a capacitacao dos mesmos para a adequada observancia das disposicoes da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021	1,0000	R$ 8.000,00	R$ 8.000,00
					Total Geral R$ 8.000,00

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


26/02/2026	0000992/2026	Original	04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO	R$ 8.000,00
				Total Geral R$ 8.000,00

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Data	Liquidação	Pagamento	Espécie	Tipo	Unidade Orçamentária	Valor


11/03/2026	0000992/2026	0001317/2026	Original	Orcamentario	04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO	R$ 8.000,00
						Total Geral R$ 8.000,00

Dados da Dispensa/Inexigibilidade

Processo:

Modalidade:

Dados do Contrato

Tipo:

Ano:

Número:

Assinatura:

Início:

Término:

Dados do Convênio

Convênio:

Ano:

TRANSPARÊNCIA

Detalhes do Empenho