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Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Considerando o encerramento da vigencia da Ata de Registro de Precos nº 01/2025, e em observancia ao dever constitucional da Administracao Publica de assegurar a continuidade dos servicos publicos, conforme previsto no art. 37 da Constituicao da Republica, faz-se necessaria a adocao de medidas administrativas destinadas a evitar a interrupcao das atividades essenciais desempenhadas pelo Municipio.  Nesse contexto, verifica-se a necessidade de emissao de empenho para aquisicao de combustivel Diesel B S10 em quantitativo superior ao consumo medio ordinario do periodo, com a finalidade de garantir a continuidade dos servicos de recuperacao e manutencao de estradas vicinais, bem como da coleta de residuos solidos urbanos, ambos caracterizados como servicos publicos essenciais e inadiaveis.  O maior quantitativo ora empenhado justifica-se em razao do termino da vigencia da referida Ata de Registro de Precos, medida que visa assegurar a regularidade do abastecimento da frota municipal ate a plena operacionalizacao do novo processo licitatorio ja concluido, permitindo a adequada organizacao logistica e contratual junto a empresa vencedora do certame subsequente.  Ressalta-se que a providencia adotada observa os principios da legalidade, eficiencia, planejamento e continuidade do servico publico, evitando prejuizos a coletividade e assegurando a manutencao das atividades administrativas e operacionais do Municipio.  Diante do exposto, resta devidamente justificada a aquisicao do combustivel Diesel B S10 em quantitativo ampliado, em carater preventivo e organizacional, sem que haja extrapolacao dos limites legais ou afronta as normas aplicaveis a gestao de atas de registro de precos.

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


12/02/2026	0000642/2026	Original	16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS	R$ 3.213,03
				Total Geral R$ 3.213,03

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Data	Liquidação	Pagamento	Espécie	Tipo	Unidade Orçamentária	Valor


27/02/2026	0000642/2026	0001023/2026	Original	Orcamentario	16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS	R$ 3.205,32
						Total Geral R$ 3.205,32

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