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Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

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Considerando o encerramento da vigencia da Ata de Registro de Precos nº 01/2025, e em observancia ao dever constitucional da Administracao Publica de assegurar a continuidade dos servicos publicos, conforme previsto no art. 37 da Constituicao da Republica, faz-se necessaria a adocao de medidas administrativas destinadas a evitar a interrupcao das atividades essenciais desempenhadas pelo Municipio.  Nesse contexto, verifica-se a necessidade de emissao de empenho para aquisicao de combustivel Diesel B S10 em quantitativo superior ao consumo medio ordinario do periodo, com a finalidade de garantir a continuidade dos servicos de recuperacao e manutencao de estradas vicinais, bem como da coleta de residuos solidos urbanos, ambos caracterizados como servicos publicos essenciais e inadiaveis.  O maior quantitativo ora empenhado justifica-se em razao do termino da vigencia da referida Ata de Registro de Precos, medida que visa assegurar a regularidade do abastecimento da frota municipal ate a plena operacionalizacao do novo processo licitatorio ja concluido, permitindo a adequada organizacao logistica e contratual junto a empresa vencedora do certame subsequente.  Ressalta-se que a providencia adotada observa os principios da legalidade, eficiencia, planejamento e continuidade do servico publico, evitando prejuizos a coletividade e assegurando a manutencao das atividades administrativas e operacionais do Municipio.  Diante do exposto, resta devidamente justificada a aquisicao do combustivel Diesel B S10 em quantitativo ampliado, em carater preventivo e organizacional, sem que haja extrapolacao dos limites legais ou afronta as normas aplicaveis a gestao de atas de registro de precos.

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

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Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Tipo	Nome	Descrição	Quantidade	Unitário	Total


Material	OLEO DIESEL S10	Principais Caracteristicas:Teor de Enxofre: Maximo de 10 ppm.Indice de Cetano: Minimo de 48.Densidade: Entre 815 e 880 kg/m³ a 20ºC.Viscosidade Cinematica: Entre 2,0 e 4,5 mm²/s a 40ºC.Ponto de Fulgor: Minimo de 38ºC.Ponto de Nevoa: Maximo de -5ºC.Contaminacao Particulada Total: Maximo de 24 mg/kg.Teor de Agua: Maximo de 200 mg/kg.Destilacao (90 recuperado): Maximo de 360ºC.Teor de Biodiesel: 10 (B10), conforme legislacao vigente.Principais Caracteristicas:Teor de Enxofre: Maximo de 10 ppm.Indice de Cetano: Minimo de 48.Densidade: Entre 815 e 880 kg/m³ a 20ºC.Viscosidade Cinematica: Entre 2,0 e 4,5 mm²/s a 40ºC.Ponto de Fulgor: Minimo de 38ºC.Ponto de Nevoa: Maximo de -5ºC.Contaminacao Particulada Total: Maximo de 24 mg/kg.Teor de Agua: Maximo de 200 mg/kg.Destilacao (90 recuperado): Maximo de 360ºC.Teor de Biodiesel: 10 (B10), conforme legislacao vigente.	510,8380	R$ 6,35	R$ 3.243,82
					Total Geral R$ 3.243,82

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


12/02/2026	0000643/2026	Original	16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS	R$ 3.243,82
				Total Geral R$ 3.243,82

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Data	Liquidação	Pagamento	Espécie	Tipo	Unidade Orçamentária	Valor


27/02/2026	0000643/2026	0001024/2026	Original	Orcamentario	16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS	R$ 3.236,11
						Total Geral R$ 3.236,11

Dados da Licitação

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Processo:

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Término:

Dados do Convênio

Convênio:

Ano:

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